TCE aplica multas e arquiva processos com pagamento via REFIC-II
Quitação de multas pelo REFIC-II resulta em encerramento de processos contra gestores
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul aprovou a extinção e arquivamento de diversos processos administrativos relacionados a multas aplicadas a ex-gestores, após o pagamento integral das sanções por meio do Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II).
Entre os casos, estão processos contra ex-prefeitos e diretores por irregularidades em licitações e atos administrativos. A adesão ao REFIC-II implica confissão irretratável da dívida e renúncia a recursos, resultando na perda do objeto dos processos e encerramento da fiscalização.
Últimas Notícias
